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Legislação

Neste espaço estão reunidos alguns textos e legislação que afetam os professores aposentados.

• Lei de benefícios da previdência social - 82.13 de 24 de julho de 91;

• Art. 201 da Constituição Federal

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Sinpro/RS - Av. João Pessoa, 919 - Farroupilha - CEP 90040-000 - Porto Alegre - RS - Fone (51) 4009 2900 - Fax (51) 4009 2917 - Filiado a CUT, Contee e Fetee/SUL

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