Flexibilização será definida pelos senadores em 2002

O Projeto de Lei nº 5483/01, que visa alterar o artigo 618 da CLT, fazendo com que negociações coletivas prevaleçam sobre a legislação, foi aprovado na Câmara (veja abaixo como votaram os deputados gaúchos).

A CUT e seus sindicatos filiados, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), juízes do Trabalho, Confederação Nacional dos Bispos Brasileiros (CNBB), políticos e a sociedade permanecerão mobilizados em torno da votação do projeto no Senado Federal que acontecerá somente em 2002 . O que se assistiu durante todo o mês foi uma intensa mobilização para que o Congresso rejeitasse a proposta. Várias manifestações foram promovidas em todo o País, como aconteceu em Canoas, quando sindicalistas paralisaram os abastecimentos da Refap, em sinal de protesto, no dia 27 de novembro. “A mobilização vai continuar. Elaboraremos grandes cartazes em cada estado, mostrando quais deputados votaram contra os trabalhadores e quais ganharam verbas para votar com o governo”, comenta o presidente da CUT, João Felício, que complementa: “Na Câmara ganharam os banqueiros e os empresários. Mas a sociedade é contra a defesa da empresa pautada na retirada de direitos dos trabalhadores”.

Foto: René Cabrales

Mobilização de trabalhadores na Refap, em Canoas, dias antes da primeira votação

Mesmo assim, o advogado Luís Carlos Barbosa, diretor de relações trabalhistas da Força Sindical/RS, não se cansa de declarar: “Quem tem se apresentado contra o projeto é porque está com medo de perder sua representatividade. Esses oposicionistas são os discurseiros de palanque, como a CUT e o PT”. Já o deputado Paulo Paim, além de discordar, vai mais fundo na sua análise: “Com este projeto, o governo está tentando revogar a Lei Áurea para assegurar a escravidão”. Enquanto isso, a população, assistiu às manifestações e à gritaria no Congresso sem saber bem o que estava acontecendo, até porque os reflexos do que foi aprovado na Câmara dos Deputados só aparecerão nos próximos dissídios e as perdas de direitos ao longo dos anos. O que se sabe de imediato é que o projeto, se aprovado no Senado, não poderá contrariar a Constituição e as legislações previdenciária, tributária e do FGTS, além das regras de saúde e segurança do trabalhador, mas os direitos regulamentados na CLT, como férias, 13º, adicional noturno e até os salários poderão ser negociados e até reduzidos, por exemplo. “O governo não sabe explicar o porquê de apresentar um projeto extremamente pesado e cruel como esse sem abrir uma discussão junto à sociedade. É uma ofensa aos trabalhadores. Isso me cheira a um grande negócio”, alerta o deputado federal Pedro Celso (PT/DF).

Com a aprovação na Câmara, o projeto do Governo vai para o Senado Federal e será mais difícil a aprovação, pois partidos de oposição somados aos senadores peemedebistas , em princípio contrários a proposta, somam 42 votos, o suficiente para derrotá-la. A votação no Senado deverá ocorrer entre março e abril de 2002, um ano eleitoral. “Muitos senadores concorrerão à reeleição ou ao governo de seus estados. Lá, eles já avisaram que vão debater com a sociedade e não votar a toque de caixa”, conta João Felício. Os últimos acontecimentos demonstram claramente o rumo que as Instituições Financeiras Internacionais como o FMI e o Banco Mundial, credores do Brasil, dão ao mercado de trabalho, como diz o sociólogo Giovanni Alves: “O mercado internacional exige uma consolidação legal de uma precarização efetiva que se caracteriza pelo desmonte paulatino da legislação trabalhista”. Também corre à boca pequena, nos corredores do congresso, que os parlamentares que aprovaram a proposta do governo teriam suas bases eleitorais beneficiadas com recursos do orçamento que ainda estariam disponíveis. Para ver se isso não é só boato basta ficar atento aos próximos recursos noticiados no Diário Oficial da União e comparar com a lista dos deputados favoráveis ao projeto.

Perguntado sobre se essa precarização é irreversível, Alves considera que sim, mas que tem que se procurar outro projeto social que faça com que a economia seja regulada pelos interesses da classe trabalhadora. “Fala-se tanto em Lei de Responsabilidade Fiscal, por que não se instituir a Lei da Responsabilidade Social que puna os governos que deixem o desemprego e a pobreza aumentarem acima de certo patamar? Por que não punir governos que permitam que o nível de vida da classe trabalhadora caia e que suas condições sociais e de vida se precarizem?”, idealiza.