Já não é possível conceber a idéia de direitos humanos sem incluir crianças e adolescentes, índios, negros, mulheres, presidiários, homossexuais e a questão agrária. Tratados, pactos, convenções de consenso internacional e a ação de organizações não-governamentais tentam combater a violência social e institucional, alargando o território dos direitos humanos. A história contemporânea e a determinação de militantes se encarregou de desmoralizar o velho e ideologizado discurso de que direitos humanos só servem para defender bandidos. Porém, a violação dos princípios consagrados na Declaração ainda persiste nos quatro cantos do mundo. Ora se manifesta através de sofisticados instrumentos institucionais, ora pela violência social pura e simples. Nos dois casos emerge a responsabilidade do Estado, seja pela omissão, seja pela ação criminosa de suas estruturas repressivas.
No Brasil e na América Latina a situação é grave. Na África e Ásia um pouco mais aguda. Nos Estados Unidos, a convivência entre brancos e negros não é pacífica e, em muitos estados, vigora a pena de morte. "Sempre que excluímos alguém da idéia de direito pela qual nos definimos, decretamos a ruína do princípio da universalidade e regredimos para aquém da própria idéia de di-reito. Não por acaso, todas as versões do anti-humanismo à esquerda ou à direita consagram a intolerância como estilo, a violência como método e a irracionalidade como conteúdo", constata o presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do RS (CCDH/AL-RS), deputado Marcos Rolim (PT).
Para o parlamentar, a Declaração dos Direitos Humanos é o documento mais importante produzido pela humanidade, sintetizando uma plataforma utópica com o que há de positivo na idéia de um mundo desejável. "Se constitui num conjunto coerente e radical de princípios de natureza moral. Oferece novo paradigma ético. É possível, a partir da plataforma estabelecer uma nova política, excluindo algumas coisas e selecionando outras", defende.
A Declaração nasceu após o fim da segunda grande guerra, recorda o militante Jair Krischke, à frente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos/RS desde 1979. "A humanidade percebeu a tragédia, a quantidade de pessoas sacrificadas e mutiladas. Não só os acontecimentos da Alemanha, como também os dos países ocupados. Seis milhões de judeus foram mortos. Deficientes físicos e homossexuais foram eliminados, por uma ideologia trágica", assinala. Segundo ele, os 30 artigos da Declaração - aprovada em 10 de dezembro de 1948, na Assembléia Geral das Nações Unidas, em Paris - procuram abarcar todos os aspectos da vida humana. "De lá para cá, o mundo andou muito. Foram criadas convenções, ampliando estes direitos. Daí advém o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto dos Direitos Culturais, Sociais e Econômicos", acrescenta.
A coordenadora da CCDH/ AL-RS, observa que se a carta não fosse universal, não seria vigente. "Ela protege o direito à vida, à liberdade, à integridade física, os direitos civis, estabelece limites do Estado sob os indivíduos e avança para direitos econômicos e sociais", salienta a advogada Virgínia Feix. Apesar disso, a carta não tem poder vinculante sob os Estados membros da ONU, ou seja, estes países não têm obrigação de cumpri-la. Virgínia critica a bifurcação entre a Convenção dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção dos Direitos Econômicos e Sociais. "Isto ocorreu por disputa dos países membros. E se deve ao nível de progresso de cada um. Hoje está se tentando unificar porque os direitos humanos são indivisíveis", destaca.
RELATÓRIO - O Relatório da Anistia Internacional registra violações dos Direitos Humanos em 141 dos 185 países das Nações Unidas. "Em 55 países há a prática de execuções extrajudiciais e em outros 40 vigora a pena de morte. Temos ainda a figura dos presos de consciência em pelo menos 87 nações; torturas e maus tratos são ainda comuns em 117 países e há casos de ‘desaparecimento’ em 31", revela Rolim. Segundo ele, após a segunda guerra mundial havia 1 milhão e duzentos mil refugiados. Em 1980, a população de refugiados em todo o mundo era equivalente a 8 milhões e duzentos mil. Hoje são 18 milhões. Em julho de 1994, 1 milhão de pessoas cruzou a fronteira de Ruanda em direção ao Zaire, para fugir da guerra civil entre as etnias. E 75% dos refugiados em todo o mundo são crianças, mulheres e idosos. Nos campos de refugiados, a violência física e sexual contra às mulheres é prática comum. Conforme o deputado, 12 milhões de crianças com menos de cinco anos morrem todos os anos nos países em desenvolvimento, sendo 55% por desnutrição. Em todo o mundo, 100 milhões de crianças têm o sistema imunológico debilitado pela fome e um terço da população do planeta - cerca de um bilhão e trezentos milhões de pessoas - sobrevive com uma renda inferior a um dólar por dia.RIO GRANDE DO SUL - Para Marcos Rolim, os direitos humanos no RS estão no padrão nacional. "Ocorre um conjunto impressionante de violação. Mas quando comparado há vantagens. De toda forma, a polícia gaúcha mata mais do que a paulista. Embora o número de violações seja menor que a média nacional, a gravidade é a mesma. Em relação às mulheres, o Rio Grande do Sul é o mais violento. A média de presos condenados por delito sexual, violência ao pudor, estupro é três vezes maior do que a estatística nacional". O governador Olívio Dutra se comprometeu a elaborar o Plano Estadual de Direitos Humanos, apontado a partir das Conferências Municipal e Estadual, onde foi aprovada uma política pública para os direitos humanos. "Ao todo são 516 propostas que serão entregues ao governador eleito", revela Virgínia Feix.
Jair Krischke acha a sociedade gaúcha mais sensível. "Aprendemos que é reprovável violar os direitos humanos. Aqui não temos extermínio de menores, como em São Paulo, Rio de Janeiro e nordeste. Há fatos episódicos. Há uma consciência coletiva. Somos críticos em relação à educação, à saúde pública. Embora a conjuntura não seja ideal é um pouco melhor do que em outros estados".
BRASIL - Rolim admite que o quadro no país é mais sério, marcado pelo abismo social entre ricos e pobres que faz do Brasil recordista mundial em desigualdade social, como indica o Relatório do Banco Mundial, de 1996. "Isso só pode gerar violação dos direitos humanos. Faltam medidas públicas de caráter social para enfrentar a fome, a miséria, a saúde", assinala o parlamentar. Em São Paulo, Rio e Nordeste, com a prostituição infantil e o turismo sexual, as violações são mais graves. A chacina de Vigário Geral, e do Carandirú, em São Paulo, são episódios traumáticos. Em Santa Catarina e Paraná a realidade é semelhante a do RS. Porém, falta nestes estados entidades de direitos humanos mais fortes e atuantes. Joinville e Itajaí contam com uma boa equipe de defesa dos direitos humanos. No Brasil há em torno de 218 entidades e, no interior do Rio Grande do Sul, há movimentos em Caxias do Sul, São Leopoldo, Santa Cruz do Sul e Cruz Alta.
AMÉRICA LATINA - Para Krischke, a América Latina é uniforme na desgraça. "Temos importantes populações indígenas em processo de extermínio, pela ação ou omissão do Estado. O número de população - segundo conceitos das Nações Unidas - que vive abaixo da linha da miséria absoluta cresce assustadoramente em todos os países. A quantidade de desempregados na Argentina é brutal. O Chile ainda tem uma atividade econômica baseada na pesca e na agricultura, possibilitando, assim, uma exportação expressiva e qualidade de vida razoável. Mas o Peru é um desastre absoluto. A miserabilidade é impressionante. O salário de uma enfermeira de alto padrão fica em 20 dólares mensais. Na Bolívia se verifica o contraste entre a riqueza mineral e a miséria. Mesmo produzindo petróleo, a Venezuela não consegue fazer uma distribuição de renda razoável. As favelas de Caracas crescem".
A Colômbia vive um nível de violência de difícil comparação, explica Krischke. Está submetida a uma matança enlouquecida. O êxodo populacional interno é semelhante ao da África. Migram devido à violência. Lá está a guerrilha mais antiga da América Latina - Forças Armadas Revolucionárias Colombianas (FARC), ao mesmo tempo em que há um potente narcotráfico. "Os pára-militares - organização de ultradireita -, iniciaram as atividades contrabandeando esmeralda do Brasil para Colômbia, depois se envolveram no narcotráfico. Esse grupo resolveu enfrentar os guerrilheiros e matá-los em verdadeiras chacinas. A Guatemala vive um drama imenso. É recente o Pacto de Paz, que termina com a ação guerrilheira e também com a repressão do Estado. Mesmo com pequena área geográfica, o número de desaparecidos na Guatemala é superior ao da Argentina. O México também enfrenta problema grave, especialmente no sul. Os zapatistas se levantaram em armas. A situação de injustiça social os levou a tomar em armas para ver seus direitos mínimos respeitados".
MODELO - Para Marcos Rolim Noruega, Canadá, Suíça e Dinamarca, países com larga tradição na área dos direitos humanos, apresentam modelos inspiradores. O Canadá zela pelos direitos humanos de maneira diferente dos demais países, avalia Krischke. Nos Estados Unidos ainda não está equacionada a questão racial. Os negros atingem 12% da população. Dos presos condenados à morte, 48% são negros. A África e a Ásia não conquistaram os direitos humanos de 1? geração, ou seja, eleger seus governantes. Krischke destaca que a América Latina tem lutado pelos direitos de segunda geração - igualdade econômica, cultural e social.
PINOCHET - Virgínia, Rolim e Krischke comemoraram a decisão do ministro do interior da Grã-Bretanha, Jack Straw, de acatar o pedido de extradição do ditador chileno, Augusto Pinochet, feito pela Espanha. Desde a detenção em Londres, no dia 16 de outubro, o caso Pinochet tem provocado reações contraditórias em seus compatriotas. Ao que tudo indica irá responder por atos que lesaram a humanidade. Documentos em poder do Judiciário espanhol comprovam que Pinochet foi um genocida, autor da Operação Condor, que articulou a repressão e eliminiação de centenas de militantes de esquerda não só contra cidadãos chilenos, como também argentinos, brasileiros e norte-americanos.
"Parcela importante da população chilena treme de medo diante da hipótese de que esta situação possa gerar a volta dos militares ao poder, o que seria uma tragédia", analisa Krischke, acrescentando: Pinochet apavorou a população. Mandava atirar junto ao rio Mapocho - que cruza Santiago com águas do degelo da cordilheira - os cadáveres fuzilados. Ele vai ter direito à defesa, o que não propiciou aos presos políticos. Mas possivelmente será condenado, porque as provas são consistentes. O governo brasileiro foi conivente. No dia do golpe, em 11 de setembro de 1973, a embaixada brasileira em Santiago estava em festa. Os interrogatórios no Estádio Nacional tinham a assessoria de militares brasileiros. Salvador Allende abriu as portas do seu país para mais de 5 mil brasileiros. Os exilados têm enorme gra-tidão por Salvador Allende", comenta Jair Krischke, para quem o Estado é o grande violador dos direitos humanos, em qualquer uma das esferas de poder. No fechamento desta edição, a Câmara dos Lordes, numa decisão inédita, resolveu anular a sentença de 25 de novembro, que negou o benefício da imunidade a Pinochet. A defesa de Pinochet apresentou a tese do "conflito de interesses" porque um dos integrantes da corte, Lord Hoffman, é casado com uma militante dos direitos humanos que participa há 21 anos da luta para levar o general a julgamento. Teoricamente, a batalha judicial em Londres volta a estaca zero, mas o ex-ditador continua em liberdade vigiada até o próximo julgamento, que deverá ocorrer na segunda quinzena de janeiro.
[Posse com festa popular]
[A Declaração dos Direitos Humanos]
[Nova lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro]
[Notas...]