Mesmo com um rosário de descumprimentos da legislação trabalhista, os proprietários do Científico solicitaram ao Conselho Estadual de Educação (CEEd) autorização para abrirem mais uma escola neste ano. No dia 14 de julho, a direção do Sinpro/RS encaminhou um ofício ao CEEd manifestando sua surpresa e contrariedade com o pedido. Dizia o ofício: "Autorizar o funcionamento de uma escola que descumpre, sistematicamente, tanto à Constituição Federal, quanto às normas coletivas de trabalho, é o mesmo que premiar um comportamento empresarial desprezado pela sociedade, qual seja, o da exploração do trabalho e do desrespeito ao trabalhador como profissional e como ser humano".

A correspondência foi acompanhada por cópias dos documentos de vários processos abertos pelo departamento jurídico do Sindicato. Nos últimos quatro anos, o Sinpro/RS ajuizou 15 ações trabalhistas, entre individuais e coletivas, contra a Escola de Suplência Científico (ex-escola Rizzo e Andrade e ex-Curso Científico), de Porto Alegre. Depois de infrutíferas reuniões com os proprietários da instituição de ensino, foi à Justiça do Trabalho que os professores apelaram para garantir o pagamento de salários, férias, 13º terceiro salário, verbas rescisórias e o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O Sinpro/RS ajuizou também ações pelo descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, assinada anualmente com sindicato patronal. A escola teve sentença condenatória em quatro processos. Em outros dois assinou um acordo de conciliação para pagar o débito parcelado. Em outros três – depois de a escola firmar um acordo de ressarcimento dos valores aos professores e não cumprir, foi declarado a penhora de bens da instituição de ensino. Seis processos estão em andamento.

"Quem trabalha com a educação tem de se preocupar antes de mais nada com as condições de trabalho de seus profissionais e o serviço que oferece à sociedade", observa o professor Amarildo Cenci, diretor do Sinpro/RS.

AUTORIZADA – Mas os proprietários do Científico receberam sinal verde do CEEd para abrir mais uma escola, que só não está em funcionamento porque o aval foi dado após o período de matrículas. Segundo Sérgio Andrade, 53, ex-proprietário do Científico e atual administrador da instituição, a expectativa é de que em março a escola esteja recebendo alunos para o ensino médio.

Antonieta Mariante, presidente da Comissão da Educação de Jovens e Adultos, do CEEd, diz que os descumprimentos da legislação trabalhistas não são de competência do Conselho e não impedem a autorização. "Claro que, no caso de haver uma denúncia, onde fique comprovado que estes problemas estejam interferindo na questão pedagógica, aí sim, o Conselho terá de tomar providências", observa. "A abertura da escola foi autorizada porque a estrutura física do prédio e a qualificação docente estavam dentro das normas exigidas".

Por sua vez, a Delegacia Regional do Trabalho (DRT) não tem competência para permitir ou não a abertura de uma nova escola por uma instituição de ensino que apresentem irregularidades trabalhistas. "O trabalho da DRT é o de fiscalizar a escola e autuá-la quando ela está descumprindo as leis do trabalho", expõe Helena Beatriz Maidana de Andrade, Coordenadora de Assuntos Trabalhistas da DRT, em Porto Alegre. "Não podemos impedir a abertura de uma nova escola". Maidana sugere aos professores que denunciem à DRT quando as instituições de ensino não estiverem cumprindo a legislação. "Podem fazer também a denúncia ao INSS porque, provavelmente, se não cumprem a legislação trabalhista também não estão recolhendo a contribuição dos empregados. Ela recomenda ainda denúncia à Receita Federal, porque podem ainda ter problemas com a tributação". Segundo Maidana, a fiscalização da DRT orienta-se pelo levantamento de dados do Fundo de Garantia, onde se verifica indícios dos débitos. A partir daí, a fiscalização é dirigida para as instituições onde realmente existem problemas.

A Escola de Suplência Científico foi fundada em 1980. Funciona na Praça Parobé, e tem cerca de 800 alunos, que pagam em média R$ 65,00 e são atendidos por cerca de 35 professores. Em março deste ano, abriu o curso pré-vestibular Científico, na Riachuelo (espaço para o qual recebeu autorização para abrir a nova escola), onde estudam cerca de 220 pessoas.

No segundo semestre de 1993, o Conselho Estadual de Educação cassou a autorização de funcionamento do curso supletivo de educação geral em nível de ensino de 1º e 2º graus, da Sociedade Escola Oxford Ltda, na Avenida Salgado Filho, 359, em Porto Alegre. A cassação do curso, que tinha sido autorizado a funcionar em 1990 pelo prazo de cinco anos, pelo descumprimento do artigo 3º da Resolução 189/87, que estipula a idade mínima de 18 anos para os alunos ingressarem nos cursos de 2º grau. Também havia professores atuando sem comprovação de habilitação para o exercício da função. As irregularidades foram verificadas por técnicos da SEC e do CEEd.

Agora o CEEd está avaliando a Escola de Ensino Supletivo Gama, de Passo Fundo. Autorizado para oferecer o curso em Passo Fundo, o proprietário passou a realizá-lo também no município vizinho, Casca. "A autorização para o funcionamento de uma escola passa por uma série de exigências. Entre elas, estão as normas mínimas para as dependências onde os alunos terão acesso à educação", acentua Antonieta Mariante, presidente da Comissão de Educação de Jovens e Adultos do CEEd. "Se mudar de local é preciso uma nova avaliação".

O CEEd, a SEC e suas 29 Delegacias de Educação (DEs) não têm conseguido fazer uma fiscalização nem mesmo pontual nas escolas no estado. Muitas das vistorias só ocorrem a partir de denúncias. "O número de recursos humanos nesta área é reduzidíssimo, até porque não temos gente habilitada", expõe Vilma Soares Barbosa, chefe da Divisão de Ensino Supletivo da SEC, contando que a inspeção se concentra mais nas escolas particulares. "É ali que mora o perigo". Ela conta que chegou a solicitar à Assembléia Legislativa uma lei que exigisse a fixação, nos corredores de livre trânsito das escolas, da autorização de funcionamento do concedida pelo CEEd para o controle dos próprios alunos. O pedido não foi atendido. "Tem muitos cursos aí que vendem gato por lebre", assegura. A denúncia mais freqüente que a SEC recebe é de cursos que não têm avaliação no processo e não dizem isso aos seus alunos. "Quando eles terminam os estudos, solicitam o certificado e aí não têm", descreve.