Sistema está à beira da falência
Num ponto, há consenso: a reforma é inadiável
porque o atual modelo está praticamente falido. A questão
é saber se Lula terá maioria no Congresso para aprovar
a mudança, que encontra resistências dentro do próprio
PT, no PC do B e no PDT. “Por ironia, o governo poderá
contar com os votos de PSDB, PMDB e PFL no plenário. Se dependesse
da oposição, a reforma teria sido aprovada ontem”,
diz o deputado Evilásio Farias (PSB-SP), da comissão
especial de parlamentares que analisa o tema. Uma das vozes descontentes
é da deputada federal Luciana Genro (PT-RS): “Esta é
mais uma tentativa de demonizar o funcionalismo público,
que perdeu 47 direitos nos oito anos do governo de Fernando Henrique
Cardoso.” Para o advogado trabalhista Jorge Santos Buchabqui,
o governo cometeu um erro grave ao agendar a reforma da Previdência
antes do ajuste tributário. Com isso, reduziu a amplitude
do debate à questão financeira, abrindo caminho para
a eliminação de importantes conquistas do funcionalismo
público.
Cabe a pergunta: por que os direitos dos servidores geram polêmica?
Dos 22 milhões de aposentados brasileiros, só 3 milhões
são oriundos do serviço público. Entretanto,
o déficit da Previdência com o funcionalismo é
três vezes maior – R$ 54 bilhões contra R$ 17
bilhões. Por que é assim? Enquanto o benefício
médio dos trabalhadores do setor privado é de R$ R$
389,14, a aposentadoria média dos servidores é de
R$ 2,8 mil. Para os civis do Poder Executivo da União, chega
a R$ 2,2 mil. Os militares ganham R$ 4,26 mil. No Ministério
Público, o valor sobe para R$ 12,57 mil. No Banco Central,
R$ 7 mil. No Congresso Nacional, R$ 7,9 mil e, no Judiciário,
R$ 8 mil.
A despesa com pessoal inativo e pensionistas compromete 15,1% da
receita líquida da União e 23,4%, no caso dos estados.
“O sistema é extremamente generoso e benevolente para
os servidores públicos. Os Regimes Próprios atendem
1,8% da população ao custo de 4,2% do PIB. Obviamente,
são inviáveis”, afirma o professor José
Márcio Camargo, do Departamento de Economia da PUC-RJ. Ele
calcula que, mantendo as regras atuais, a Previdência teria
que descontar 30% e não 11% do salário do funcionalismo,
a título de contribuição, para tornar-se auto-sustentável.
A questão é polêmica: um estudo elaborado pelo
auditor fiscal do INSS/MG, Márcio Soares Pereira, compara
os benefícios pagos aos aposentados dos setores público
e privado e conclui que, “por incrível que possa parecer,
a grande vantagem é para o segurado do INSS”. Pereira
leva em conta as aposentadorias dos servidores de baixa renda, que
constituem a maioria do quadro estatal. Como eles não tiveram
reajuste salarial desde o Plano Real, ao contrário do que
ocorreu no INSS, os benefícios previdenciários chegam
a ser 100% inferiores. O auditor toma como exemplo um aposentado
do serviço público e outro do RGPS que ganhavam R$
500 em 1995. Hoje, o primeiro recebe pouco mais do que esse valor,
se é que obteve algum aumento. Já o segurado do INSS
estaria ganhando R$ 998,92, graças aos reajustes conquistados
no período.
Conta kafkiana diminui renda dos aposentados
Entretanto, para os inativos do setor privado, o modelo atual também
significa confisco. Convém lembrar que, no RGPS, a aposentadoria
é calculada pela média de 80% das maiores contribuições
feitas desde julho de 1994. As contribuições são
atualizadas por critérios determinados pelo governo, que
quase nunca correspondem à inflação real do
período. Estabelecido o benefício, o INSS aplica o
fator previdenciário, que é um redutor expresso em
valores percentuais que considera três variáveis: tempo
de contribuição e idade do trabalhador divididos pela
expectativa de vida que ele tinha ao se aposentar.
Todos os trabalhadores perdem nesta conta kafkiana, mas alguns perdem
mais – os que começaram a lhar mais cedo ou se aposentaram
com menor tempo de serviço. No caso dos professores de educação
básica, o fator previdenciário é calculado
com o acréscimo virtual no tempo de contribuição
de mais dez (mulher) ou cinco (homem) anos. Com isso, os 25 anos
de trabalho de uma professora são considerados 35. “Mas,
a medida não corrige a perda, já que as demais variáveis
– idade e expectativa de vida – continuam a influir desfavoravelmente
no cálculo da aposentadoria”, alerta a diretora da Fepesp
(Federação dos Professores do Estado de São
Paulo) e do Sinpro-SP, Sílvia Barbara. Na prática,
para ter direito a 100% do benefício, a professora de educação
básica terá que trabalhar entre 32 e 35 anos e ter,
pelo menos, 50 anos de idade.
Um elemento agravante é que o fator previdenciário
não é um índice variável, que muda todo
o ano, conforme a tabela de expectativa de vida do IBGE – “uma
verdadeira caixa preta, que iguala pobres e ricos e altera a estrutura
etária da população rapidamente”, segundo
a diretora do Sinpro-SP. “Se o objetivo da reforma é
fazer justiça social e não atender aos chiliques do
mercado e aos interesses das seguradoras privadas, não resta
dúvida sobre o destino que deva ser dado ao fator previdenciário,
um estelionato de primeira grandeza cometido contra os trabalhadores”,
afirma.
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