ENSINO BÁSICO
Extinção do Fator Previdenciário não
afeta aposentadoria

tempo de contribuição dos professores que atuam no Ensino Básico, e se aposentam com cinco anos a menos, não vai sofrer alterações, caso o Fator Previdenciário seja extinto. Pelo menos, é o que garante o deputado Pepe Vargas, relator do Projeto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal. Ele propõe um substitutivo do projeto do senador Paulo Paim (n.º 3.299) que prevê que a média seja feita com base nas últimas 36 contribuições do trabalhador.

Pelo projeto, seria aplicada a chamada “fórmula 95/85” pela qual o trabalhador teria direito à aposentadoria integral se a soma do tempo de contribuição com a idade atingir 95 anos para os homens, e 85 para as mulheres.

“A fórmula, no caso dos professores que comprovem o exercício exclusivo, aplica-se somando mais cinco anos ao que eles têm de contribuição, como já é atualmente na regra do Fator Previdenciário”, explica o deputado.

O projeto de extinção do Fator Previdenciário tramita desde 2003. Em vigor desde 1999, o índice provoca uma redução de até 40% no benefício, dependendo do tempo de contribuição, da idade do trabalhador e da expectativa de sobrevida do segurado no momento da aposentadoria, item que é calculado a partir de estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Atualmente, o projeto está na Comissão de Finanças e Tributação. Em seguida, a matéria segue para exame na Comissão de Constituição e Justiça e depois vai para votação em plenário. No entanto, o deputado federal Pepe Vargas (PTRS) informa que há um requerimento de urgência que deve ser apreciado e, se aprovado, a matéria passará direto para plenário, sem necessidade de voto nas Comissões, o que tornará seu trâmite muito mais ágil. Até o fechamento desta edição, em 3 de junho, o requerimento ainda não havia sido apreciado.

Desde a instituição do Fator Previdenciário, a idade média das aposentadorias por tempo de contribuição aumentou dois anos. O que, segundo o deputado, é uma contradição, visto que quando criaram o Fator Previdenciário era um sistema para desestimular aposentadorias precoces.

(Grazieli Gotardo)



Lei que proíbe carroças é contra a Lei

Foi publicado pelo site do Ministério Público do RS, no dia 27 de maio, que a procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto a retirada do ordenamento jurídico da Lei n.º 10531/2008, que institui, no município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana. No entendimento do Ministério Público, a referida Lei contém vício de inconstitucionalidade, na medida em que ocorre um desrespeito à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, afrontado, assim, artigos da Constituição Estadual.

A Adin proposta pela Procuradora-Geral de Justiça destaca que “não é atribuição da Câmara de Vereadores definir que espécies de veículos podem trafegar pelas vias públicas do Município, como estabelecido pela referida Lei. Isso constitui tarefa Lei que proíbe carroças é contra a Lei característica do Poder Executivo, que apresenta melhores condições para apreciar a conveniência de regrar o assunto deste ou daquele modo”.

Em manifestação à imprensa no fim da tarde desta terça-feira, a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Ana Maria Schinestsck, explicou que, “apesar da boa intenção do legislador, o ato normativo contém flagrante vício de iniciativa, o que leva à sua nulidade, por afronta a dispositivos da Constituição Estadual”. A Lei n.º 10531/2008 institui programa de redução gradativa do número de veículos de tração animal ou humana na capital, com a proibição total prevista para o prazo de oito anos, ao mesmo tempo em que impôs inúmeras tarefas a órgãos da Administração Pública, visando atender os condutores, como cadastramento social, transposição para outros mercados de trabalhos e qualificação profissional.