ESPAÇO JURÍDICO Aditivo
á Convenção Coletiva
de Trabalho 2009 - Sinpro/RS
e Sinepe/RS
O ano de 2009 está sendo marcado pela
epidemia do vírus da Gripe A/H1N1, e várias
atitudes para que esta epidemia seja contida
estão sendo tomadas pelos órgãos públicos
e privados no estado do Rio Grande do Sul.
Em razão desta epidemia, da ampliação
do recesso escolar no mês de agosto de 2009
e da preocupação em especial com a saúde
dos professores, o Sinpro/RS assinou no mês
de agosto de 2009 um aditivo à CCT/2009
com o Sinepe/RS.
O presente aditivo destina-se a regrar o
cumprimento de dias/horas letivos, previstos
na legislação educacional em 2009, considerando
o adiamento do reinício das aulas
no mês de agosto.
Para cumprimento dos dias letivos, os professores
poderão ser convocados para dar
aulas aos sábados, ou utilizar o período do
recesso escolar no mês de janeiro de 2009.
A utilização dos sábados deverá respeitar
a proporção de um sábado trabalhado, para
cada dia letivo (proporção 1/1), no entanto
não poderá haver convocação nos dias
22/08,
05/09, 10/10 e 31/10 de 2009.
O período destinado ao recesso escolar em
janeiro de 2010 poderá ser utilizado para cumprimento
dos dias letivos, no entanto, deverão
encerrar o ano letivo, impreterivelmente,
até o dia 15 de janeiro de 2010, aqui incluídas
as aulas, recuperações, avaliações,
reuniões
e seminários. A excepcionalidade prevista
no aditivo não isenta os empregadores de
conceder a vantagem, prevista na Cl. 51, alíneas “b”, “c”,
e “d”, para os professores
que já trabalharam aos sábados no
primeiro semestre de 2009, vide http://www.sinprors.org.br/cct2009/cleconomicas.asp?IDCAT=6.
O Departamento Jurídico adverte que as
instituições de ensino poderiam ter convocado
os professores, antes do retorno dos alunos
e das aulas regulares, se respeitada uma única
convocação por período cuja duração
não excedesse a duas (02) horas-relógio e
tal convocação se desse no mínimo nos quatro
dias que antecederam a retomada do
calendário letivo, salvo no dia 15 de agosto
de 2009. Caso tenha ocorrido convocação
fora dos parâmetros acima elencados, a instituição
não vai poder usar a prerrogativa
de compensação de horário, devendo cumprir
a literalidade da lei celetizada e Convenção
Coletiva, remunerando os professores
de forma suplementar.
Para o envio de cartas,
sugestões e comentários para a redação
ou exclusão da lista: extraclasse@sinprors.org.br -
Extra Classe é uma publicação mensal do
Sindicato dos Professores do Ensino Privado do Rio Grande do
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