Órgão fiscalizador

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As Delegacias Regionais do Trabalho são responsáveis por fiscalizar os depósitos realizados pelo empregador. Geralmente, realiza esta atividade a partir de indícios de não cumprimento da Lei ou por denúncias do empregado. A Lei do FGTS legitima o sindicato de cada categoria a ingressar em juízo em nome dos trabalhadores de suas respectivas bases. O melhor fiscal é o próprio trabalhador, com o acompanhamento periódico dos depósitos, juros e atualização monetária.

Dúvidas, informações e denúncias: juridico@sinpro-rs.org.br