Esta página se destina a facilitar a pesquisa sobre a legislação que rege o Sistema Educacional Brasileiro. A pesquisa pode ser feita pela Legislação Fundamental que proporciona acesso direto às Emendas Constitucionais, às leis essenciais e às Medidas Provisórias.

Em Resoluções e Pareceres do CNE é possível pesquisar os dispositivos legais aprovados pelo Conselho Nacional de Educação.

Para aprofundar as pesquisas sobre a legislação federal na área de educação, você pode acessar o Sistema ProLei, do INEP. Podem ser encontradas, no ProLei, todas as Leis e normas infra legais, desde a promulgação da nova LDB, de 20 de dezembro de 1996.

Outra opção é procurar a legislação pertinente a uma área específica nas sub páginas das secretarias e órgãos do Ministério da Educação.

Educação Infantil

Ensino Fundamental

Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Instituída pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, promove a descentralização e a autonomia para as escolas e universidades, além de instituir um processo regular de avaliação do ensino. Ainda em seu texto, a LDB promove autonomia aos sistemas de ensino e a valorização do magistério.

Lei n.º 9.475, de 22 de julho de 1997.

Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997
Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Lei nº 9.131 de 24 de novembro de 1995
Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências

Lei nº 9.192 de 21 de dezembro de 1995
Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.

Parecer 1400 (.doc) - Conselho Estadual de Educação do RS (CEEd)

Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Ensino Médio

Parecer nº 580/2000 - Normas para o Ensino Médio
Processo CEED nº 389/27.00/00.3

Lei Lei nº. 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Parecer CEB/CNE nº. 05/97, de 11 de março 1997.
Proposta de regulamentação da LDB nº. 9.394/96.

Para outras informações e regulamentações, consulte o Conselho Nacional de Educação.

Educação Profissional

Resolução 270 de 11 de dezembro de 2002 (.doc) - Conselho Estadual de Educação

Decreto n.º 2.208, de 17 de abril de 1997.
Regulamentação da Educação Profissional:

Portaria n.º 646, de 14 de maio de 1997. 
Regulamentação do disposto nos artigos 39 a 42 da LDB e no Decreto nº 2.208/97 e outras providências:

Estatutos e Regimentos das IES - Adaptação à LDB

Decreto Nº 3.276, de 6 de dezembro de 1999:
Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na área de educação básica, e dá outras providências.
Retificação do Decreto Nº 3.276

Decreto n.º 2.306, de 19 de agosto de 1997.
Regulamentação das instituições de ensino superior:

Decreto 2.026, de 10 de outubro de 1996:
Estabelece procedimentos para o processo de avaliação dos cursos e instituições de ensino superior:

Edital SESu nº 02/97, de 8 de setembro de 1997
(instrumento convocatório à participação na consulta)

Edital SESu nº 04/97, de 10 de dezembro de 1997.
Convocação das Instituições de Ensino Superior para apresentação de propostas para as novas Diretrizes Curriculares dos cursos superiores:

Edital SESu nº 6/99, de 29 de dezembro de 1999.
Regras e prazo para as IES enviarem indicações para renovação das comissões de especialistas da SESu

Para outros esclarecimentos, encaminhar consultas para o endereço: coesp@sesu.mec.gov.br

Portarias

Portaria n.º 637, de 13 de maio de 1997.
Credenciamento de universidades:

Portaria n.º 639, de 13 de maio de 1997.
Credenciamento de centros universitários, para o sistema federal de ensino superior:

Portaria n.º 640, de 13 de maio de 1997.
Credenciamento de faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores:

Portaria n.º 641, de 13 de maio de 1997.
Autorização de novos cursos em faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores em funcionamento:

Portaria n.º 752, de 2 de julho de 1997.
Autorização para funcionamento de cursos fora da sede em universidades:

Portaria 877, de 30 de julho de 1997
Estabelece procedimentos para o reconhecimento de cursos/habilitações de nível superior e sua renovação:

Portaria n.º 971, de 22 de agosto de 1997.
Definição dos procedimentos para o cumprimento do disposto no art. 18, do Decreto nº. 2.306 (Informação da instituições de ensino superior sobre condições de ensino-aprendizagem): 

Portaria 946, 15 de agosto de 1997
Fixa valores de recolhimento, para ressarcimento de despesas com a análise de processos de autorização de cursos de graduação e credenciamento de instituições de ensino superior:

Portaria Ministerial nº 972 de 15 de agosto de 1997.
Renovação das Comissões de Especialistas de Ensino:

Portaria 612, de 12 de Abril de 1999.
Dispõe sobre a autorização e o reconhecimento de cursos seqüenciais de ensino superior.

Decreto n.º 5.622 (.doc), de 19 de dezembro de 2005. 
Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Artigos 32, 80 e 87 - LDBEN
Lei 10.172 de 9 de janeiro de 2001 (.pdf) - Conselho Nacional de Educação.
Resolução 262 de 3 de outubro de 2001 (.doc) - Conselho Estadual de Educação.

Parecer CNE/CEB nº 41/2002, aprovado em 2 de dezembro de 2002. (.doc)
MEC aprova Parecer sobre Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação a Distância na Educação de Jovens e Adultos e para a Educação Básica na etapa do Ensino Médio.

Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998. 
Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96)

Decreto n.º 2.561, de 27de abril de 1998.
Altera a redação dos artigos 11 e 12 do Decreto n.º 2.494

Portaria n.º 301, de 7 de abril de 1998.
Normatiza os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância:

Base Legal - Proformação