Sinpro/RS - Outubro - Profissional Educação Física

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Página Principal Comunicação Período Livre 2011 Outubro - Profissional Educação Física

Sindicato denuncia CREFRS ao Ministério Público

Professores de Educação Física submetem-se à
legislação educacional

O Sinpro/RS encaminhou denúncia ao Ministério Público Federal contra o Conselho Regional de Educação Física do RS (CREFRS). A entidade vem constrangendo os professores de educação física ao impor, sob argumento de fiscalização, que eles se registrem no Conselho.

O Sindicato recebeu inúmeros relatos de docentes que foram humilhados e ameaçados em seu ambiente de trabalho, junto aos seus superiores, pais e alunos. Diante disso, o departamento jurídico do Sinpro/RS emitiu parecer técnico em que esclarece que a atividade docente é regida por legislação própria, que corresponde à Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases – LDBEN e pareceres de Conselhos Federal, Estaduais e Municipais de Educação, e que a licenciatura dispensa o registro nos conselhos profissionais.

A denúncia junto ao MPF apresenta o embasamento jurídico que considera esta ação do CREFRS arbitrária e requer inquérito civil com o objetivo de evitar maiores prejuízos aos professores gaúchos. “Nossa avaliação é de que as atividades educacionais devem ser regidas por instrumentos e órgãos fiscalizadores da educação e que, portanto, o vínculo com o Conselho é desnecessário”, afirma Sani Cardon, diretor do Sinpro/RS.

Constrangimento

Desde 2007 o Sinpro/RS acompanha a discussão que envolve os conselhos profissionais de algumas categorias, defendendo que os professores que exercem a atividade docente em escolas de educação básica e instituições do ensino superior não precisam estar registrados nos respectivos conselhos, sendo desnecessário esse requisito na contratação por parte de instituições de ensino.

Mais recentemente, o Sindicato foi procurado por professores de Educação Física que relataram o constrangimento que o Conselho Regional de Educação Física do RS – CREFRS vem lhes impondo no seu ambiente de trabalho e diante de pais, alunos e direções, para que se registrem junto à entidade de classe, ameaçando-os com medidas duras como processos e até mesmo de saírem algemados das suas escolas.

Essa atitude levou o Sinpro/RS a denunciar o CREFRS ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Federal. No MPF, inclusive, já foi destacado um procurador para tratar do caso. O Sinpro/RS solicitou audiência com o procurador para tratar deste tema.

Cabe salientar que o Sindicato Patronal (Sinepe/RS) possui o mesmo entendimento do Sinpro/RS em relação à não obrigatoriedade do registro. O Sindicato reitera que os docentes de educação física das instituições de ensino privado do Rio Grande do Sul informem ao Sinpro/ RS sobre as abordagens e constrangimentos e não se deixem intimidar pelos representantes do Conselho.

Professor X Profissional

Diante das opções entre bacharelado e licenciatura oferecidas pelas instituições de ensino para graduação, são duas as alternativas de formação: Profissional de Educação Física (bacharel), que atua em academias ou como personal trainer, técnico em esportes e clubes, que deve possuir registro nos conselhos federais e regionais. Professor de Educação Física (licenciatura), com carreira de magistério, que exerce atividade docente, precisa apenas da formação específica.

Parecer técnico e suas bases legais

O parecer técnico formulado pelo departamento jurídico do Sinpro/RS esclarece que a competência legislativa, no que se refere à educação no Brasil está na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDBEN. Com isso, ensino superior e básico (infantil, fundamental e médio) são legislados, respectivamente, pelos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação.

O próprio parecer 278/2000/ CONJUR/MEC, do Ministério de Educação, posiciona-se contrário à obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais quando o exercício da atividade for magistério. O documento elaborado pelo Sinpro/RS conclui que, diante da posição do MEC, os conselhos profissionais não possuem competência para legislar sobre assuntos pertinentes à educação e que esta é a atividade-fim das instituições de ensino. Esta posição é reiterada pelo parecer nº 448/2008, do Conselho Estadual de Educação do RS – CEED/RS, que diz que não cabe ingerência dos conselhos profissionais nas atividades escolares e acadêmicas reguladas pelo sistema de ensino.

Sindicato do Paraná ganhou ação contra registro no CREF

Desde 2009, o Conselho Regional de Educação Física do Paraná não pode mais exigir registro dos professores de Educação Física que atuam na rede pública de ensino e que são sindicalizados à APP- -Sindicato. A decisão em última instância foi do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que não admitiu o recurso especial que o Conselho havia impetrado contra a decisão favorável. O entendimento da Justiça foi que professores de Educação Física devem se submeter exclusivamente ao regime da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e esta não determina filiação compulsória aos conselhos de fiscalização profissional.