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RESOLUÇÃO – 8º CEPEP

Educação Infantil – Uma realidade desafiadora*

“Quem pensa em minutos não tem paciência para plantar árvores. Uma árvore leva muitos anos para crescer. É mais lucrativo cortá-las.” (Rubem Alves)

A perspectiva pedagógica que instituiu a Educação Infantil como primeira fase da Educação Básica, contemplando crianças de 0 a 6 anos, tornou o ato de cuidar indissociável do ato de educar, iniciando desde cedo as crianças no mundo escolar.

A inserção cada vez maior das mulheres no mercado de trabalho e a busca por um local com segurança e educação gratuita para os filhos em escolas públicas fizeram com que os pais aumentassem consideravelmente a procura por matrículas, desde a mais tenra idade dos filhos. A demanda por vagas em creches para a população de 0 a 4 anos não é suprida pelo Estado ou municípios, nem em escolas de Educação Infantil para crianças de 5 e 6 anos de idade. Além disso, faltam creches e escolas de Educação Infantil em todas as cidades.

É comprovado que as famílias que conseguem vagas em escolas para os filhos de 0 a 6 anos ascendem socialmente porque trabalham e podem organizar melhor as suas vidas. Os que não conseguem, fazem verdadeiros “arranjos” para ter um lugar onde deixá-los, em casas de vizinhos ou com parentes por tempo determinado. Há ainda os que buscam vagas em creches comunitárias, assistenciais e confessionais (muitas delas “conveniadas” pelos municípios), tendo que pagar mensalidades conforme a renda familiar ou disputar vagas em escolas municipais de Educação Infantil.

O direito expresso pela LDBEN – Lei 9.394/96 de garantia de oferta de vagas públicas na Educação Infantil ainda não se concretizou. O déficit de vagas nas creches e escolas de Educação Infantil na rede pública aumenta a cada ano. Por outro lado, há uma crescente proliferação de escolas de Educação Infantil privadas, autorizadas ou não, ofertando em poucos estabelecimentos uma ação cuidadosa/educativa mais presente, enquanto, na grande maioria, o atendimento é feito por pessoal não-habilitado, em que as condições de trabalho são geralmente irregulares, falta higiene, o espaço físico é limitado e a proposta pedagógica inexiste, deixando assim a desejar as expectativas das famílias e a própria legislação (Resolução 003/2001 do Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre - CME).

Assim como abrem muitas escolas de Educação Infantil particulares, também é verdade que muitas fecham, por não conseguirem implementar um padrão mínimo de qualidade que satisfaça aos pais.

É um direito das famílias a opção por um ensino público ou privado para os filhos. Se faltarem vagas na rede pública, devem questionar as autoridades. Se buscarem a escola privada, mesmo que uma creche ou uma escola de Educação Infantil, devem ter a garantia de que na escola haja professores devidamente registrados, além de uma proposta pedagógica e condições ambientais adequadas.

Os professores, muitas vezes alheios aos seus direitos, constituem um segmento da categoria que exige um intenso trabalho do Sindicato, na forma de visita às escolas para conversar com os proprietários e com os docentes, estimulando-os a se associarem ao Sindicato, conhecerem e compreenderem a Convenção Coletiva de Trabalho entre Sinpro/RS e Sindicreches (Sindicato Patronal das Escolas Privadas de Educação Infantil).

A escola de Educação Infantil que não cumprir a CCT estará acumulando passivo trabalhista e poderá ser acionada judicialmente por reclamatória individual de qualquer professor demitido ou por uma ação coletiva por parte do Sindicato.

Diante dessa realidade, o Sinpro/RS está empenhado em regulamentar as relações de trabalho fazendo valer os direitos dos professores nesses estabelecimentos, que oferecem exclusivamente a Educação Infantil.

Um grande passo foi dado com as negociações sindicais que firmaram a Convenção Coletiva de Trabalho referente aos anos de 2005, 2006 e 2007 junto ao Sindicreches.

Os estabelecimentos de Educação Infantil precisam fazer a sua parte se quiserem permanecer no ramo da Educação. Continuar vinculados a outros sindicatos que não os da área da Educação é transgredir a natureza profissional dos professores e fraudar as expectativas das famílias.

As ações que o Sinpro/RS vem implementando precisam da compreensão e do envolvimento de todos que atuam na Educação Infantil:

envio de cadernos da CCT a todas as escolas de Educação Infantil cadastradas;
contato com escritórios de contabilidade das escolas de Educação Infantil para dirimir dúvidas sobre a implementação da CCT;
visitas às escolas de Educação Infantil para contatar os professores e conversar com as direções;
visitas em horário de reuniões pedagógicas para esclarecimentos aos professores e direções;
visitas aos cursos de Pedagogia nas principais instituições do estado do RS;
ampliação do cadastro de escolas de Educação Infantil;
publicação de matérias de interesse dos professores de Educação Infantil no Jornal Extra Classe e no site do Sindicato (www.sinprors.org.br);
divulgação do atendimento da assessoria jurídica do Sinpro/RS para esclarecimentos aos professores;
participação dos diretores do Sindicato nos Conselhos Municipais de Educação;
instituição de plantões nas sedes do Sindicato para atendimento especializado aos professores da Educação Infantil;
contato permanente dos diretores do Sindicato com os órgãos oficiais, como Smed-Sereei, Secretarias Municipais de Educação, Conselhos Municipais de Educação, Delegacias Regionais do Trabalho – DRTs, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e Apaepers.
disponibilização, no site do Sinpro/RS, do endereço eletrônico do Movimento Nacional de Acompanhamento do Orçamento Público, destinado aos Estados e municípios para investir na Educação Infantil (Fraldas Pintadas).

* Resolução aprovada no 8º Congresso Estadual dos Professores do Ensino Privado (CEPEP), ocorrido em maio de 2007.


SALÁRIO

Reajuste é de 3,44%

Os professores das instituições que atuam exclusivamente com Educação Infantil passaram a receber, a partir do salário de maio deste ano, o reajuste de 3,44%, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), acordada no início do ano entre Sinpro/RS e Sindicreches/RS.

O reajuste salarial da categoria foi calculado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor); sendo assim, o valor do piso mínimo da hora-aula passa de R$ 5,54 para R$ 5,73. A CCT 2007 da Educação Infantil estabelece, além do piso a ser cumprido, o prazo para pagamentos dos salários; o adicional por tempo de serviço; o adicional por aprimoramento acadêmico; a antecipação do 13º salário e as atividades além da jornada de sala de aula.

A CCT também regula questões referentes a isonomia salarial, registros na Carteira de Trabalho e nos contracheques, além de estabelecer que não haja redução de salários e carga horária; proporciona estabilidade para gestantes e descontos nas mensalidades escolares para os dependentes, dentre outros direitos.

A escola que não pagar o mínimo estabelecido no piso salarial ou descumprir cláusulas da CCT 2007 estará gerando passivo trabalhista.


DIREITOS

Sobre a Convenção Coletiva de Trabalho

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o instrumento jurídico que regulamenta o salário e as condições de trabalho dos professores das escolas que ofertam somente Educação Infantil.

É importante que os professores conheçam as cláusulas para garantir que elas sejam cumpridas pelas escolas. A CCT é resultado de um processo de discussões e negociações de vários anos entre o Sinpro/RS e o Sindicreches, com o objetivo de estabelecer parâmetros que garantam melhores condições de trabalho e qualidade da Educação nos estabelecimentos de Educação Infantil no Estado.

Leia o Caderno da CCT, consulte e, em caso de dúvidas ou descumprimento, informe o Sindicato para que tome providências visando ao cumprimento das cláusulas acordadas. O caderno da CCT está à disposição dos professores nas sedes do Sindicato e no site www.sinprors.org.br.




SINDICALIZAÇÃO

Professor sindicalizado é Sindicato forte

A Campanha de Sindicalização 2007, lançada em março, já somou mais de 930 professores ao quadro social do Sinpro/RS. Esse resultado amplia a base do Sindicato para 17 mil associados, o que representa mais de 55% do total de professores do ensino privado no Rio Grande do Sul. Cerca de 220 sócios sindicalizadores engajaram-se na campanha até o momento. A expectativa é de que essa adesão se intensifique na fase final, já que estão concluídas as negociações salariais e o foco das ações do Sindicato está na sindicalização.

Com o slogan “Sinpro/RS – fazendo mais o tempo todo”, a Campanha de Sindicalização 2007 enfatiza a importância política do Sindicato, a prestação de serviços e a promoção da cidadania. A meta da campanha é sindicalizar 1.800 novos sócios até o dia 15 de outubro, Dia do Professor. Nos últimos meses, a adesão tem superado as expectativas, com expressivo número de novos sócios na Educação Superior e com um grande potencial a ser alcançado na Educação Infantil.

A Campanha de Sindicalização, em junho, entrou em sua nova fase, com a metade da meta já concretizada. Sendo sócio do Sinpro/RS, o professor já está concorrendo a um notebook. O sócio sindicalizador concorre a uma viagem a Manaus com acompanhante. Além disso, ao sindicalizar três novos sócios, ganha uma caneta laser e, a cada 10 novos sócios, um pen drive.



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QUESTÕES IMPORTANTES

A seguir destacamos alguns tópicos que devem ser conhecidos pelos professores da Educação Infantil:

APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO - Concedida, conforme legislação previdenciária vigente no País, para professores e especialistas em Educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimentos de Educação Básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Essa espécie de aposentadoria prevê o benefício integral quando completados 25 anos de tempo de contribuição para mulheres e 30 anos de tempo de contribuição para homens. O tempo laborado deverá ter sido exercido unicamente nas hipóteses acima mencionadas. Não há exigência de idade mínima. Por isso, a importância de ter o registro na CT como professor.

RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO DOCENTE - A partir da inclusão da Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica (arts. 29 a 31 da LDBEN), a legislação educacional reconheceu que o atendimento de crianças de 0 a 6 anos deveria ser realizado por profissional docente (art. 62). A competência legislativa para estabelecer a formação de professores e a relação entre o número de alunos e o número de docentes foi delegada aos municípios.

LEGISLAÇÃO EM VIGOR - Para os municípios que não possuem resolução própria, as regras são estabelecidas pelo Parecer 398/2005 do Conselho Estadual de Educação. Porto Alegre, por exemplo, possui resolução própria do Conselho Municipal de Educação (Resolução 003/2001).
        Art. 12 – Para atuar na Educação Infantil o professor deve ter formação em curso de licenciatura, de graduação plena, admitida como formação mínima a oferecida em nível médio na modalidade Normal.
        Art. 18 – As mantenedoras de Instituições de Educação Infantil que possuem em seus quadros educadores sem a formação mínima exigida em lei e nesta Resolução devem, independentemente do nível de escolaridade destes, viabilizar a complementação da formação de seus profissionais.

Verifique se em sua cidade existe resolução própria e se há um Conselho Municipal de Educação em funcionamento. Para consultar a legislação acesse: www.sinprors.org.br

REPRESENTAÇÃO SINDICAL – O Sinpro/RS é a entidade sindical do Rio Grande do Sul para fins de representação dos interesses dos integrantes da categoria profissional diferenciada de professores de todos os níveis de educação do ensino privado, incluindo-se expressamente os professores de Educação Infantil, ensino fundamental, ensino médio, Educação Superior, Educação Profissional, de idiomas, cursos livres, bem como de todos os professores empregados em empresa de direito privado que desenvolva atividade de ensino ou de Educação. É de fundamental importância que os professores da Educação Infantil se reconheçam em seu legítimo Sindicato e dele façam parte, para que junto à entidade ajudem a exercer a devida fiscalização de seus direitos.

HISTÓRICO - Até 2002, passamos a utilizar nas ações judiciais os arts. 29 a 31 da LDBEN, mais as Resoluções do Conselho Municipal de Educação (CME), em Porto Alegre, e as legislações específicas de cada município sempre que existentes – e do Conselho Estadual de Educação (CEED/RS).

Em 2003, Sinpro/RS e Sindicreches (fundado em 2001) firmaram a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), estabelecendo a contratação de professores e condições de trabalho específicas para este setor da categoria. Neste mesmo ano, o Secraso (Sindicato econômico) e o Senalba (Sindicato profissional) alegaram representação sindical judicialmente.

Em 2004, o Sinpro/RS ajuizou dissídio coletivo contra o Sinepe/RS, o Sindicreches e o Secraso, provocando na Justiça a discussão sobre a representação patronal. A Justiça reconheceu também o Sinpro/RS como representante dos professores, o Sindicreches como representante das escolas (exclusivamente com Educação Infantil) e o Sinepe/RS como representante das escolas que atuam com Educação Infantil e séries iniciais).


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